Divisão sócio-cultural
Ano letivo 2022/2023 e 2023/2024
Solicitação de Auxílios Económicos
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Documentos necessários para a solicitação de auxílios económicos 2022-2023 e 2023/2024:
Formulário de candidatura
Notas
I. Para alem do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
a) Cônjuge ou pessoa em união de facto;
b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, ate ao 3° grau;
c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2. Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
3. Todas as receitas e despesas declaradas no presente boletim devem ser justificadas mediante documentos comprovativos, incluindo as do pagamento de contribuições e impostos.
4. Os encarregados de educação podem recorrer da decisão do Município, ate IO dias, após comunicação da lista nominativa dos alunos a subsidiar.
5. Os resultados dos recursos serão comunicados aos encarregados de educação, via Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo.
6. Documentos a entregar: IRS 2020, último recibo vencimento ou documento de pensão ou documento do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, recibo da renda de casa (2020), despesas com VAS (Valência de Apoios Sociais), e outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas necessárias para a avaliação do processo.
Declaração do abono de família discriminado por aluno (escalão atribuído pela Segurança Social).